Agora é obrigatório: todas as praias do estado do Rio de Janeiro devem ter esteiras para o acesso de cadeirantes. É o que prevê a lei 8492/19, sancionada em agosto de 2019. Segundo o texto, cabe ao Governo do Estado fornecer, junto aos postos de salvamento, esse tipo de equipamento, que permite o deslocamento até pela areia, podendo ele ser patrocinado por empresas privadas. Apesar da determinação, não há indícios de que a novidade será implantada ainda neste verão.

   Atualmente, os utensílios são disponibilizados apenas pelo programa Praia Para Todos, mantido pela iniciativa privada desde 2009. O sucesso inspirou, em 2014, uma lei municipal (5.726) que instituiria um sistema de acessibilidade às praias, incluindo esteiras, cadeiras anfíbias, atividades esportivas, handbike para empréstimos, atividades físicas adaptadas, jogos recreativos, vagas de estacionamento reservadas para este público e muito mais. Eram previstas atividades diversas, mas não era determinado quem deveria oferecê-las nas praias cariocas.

    Dessa vez, está descrito que cabe ao Governo do Estado implantar a novidade, que ainda não chegou aos postos de salvamento da orla, conforme apurou a equipe do Jornal Posto Seis. A razão pela qual a lei, que está em vigor, estar sendo ignorada é desconhecida: a assessoria dos bombeiros sugere entrar em contato com o Núcleo de Imprensa do Governo do Rio de Janeiro para buscar informações sobre o assunto. Esta, por sua vez, afirma que quem poderia repassar informações é assessoria dos bombeiros. Em meio à ausência de ações e respostas, quem segue esperando são os usuários:

   “O que sinto é que estão brincando com assunto sério. Proporcionar acessibilidade significa dar dignidade, igualdade, sociabilidade, integração, resgate da autoestima e cidadania. É cruel que em pleno século XXI, pessoas estejam exigindo direitos básios como ir e vir. A praia é o maior lazer do carioca. Por que com o deficiente tem que ser diferente? Por que não há o mesmo direito?”, questiona a nadadora Danielle Mendes Gilson, que se beneficiaria com a medida.

   Ela acrescenta que apesar de desejar ver a lei sendo cumprida, ela ainda não torna a praia acessível: “Seria preciso compra de material, qualificação de profissionais habilitados para lidar com PNEs e fiscalização. O material básico seria esteira, cadeiras anfíbias, barracas, cadeiras de praia, postos adaptados para o cadeirante usar o banheiro e o chuveiro… O bombeiro (guarda-vida) é um militar e suas atribuições são definidas em leis e regulamentos internos. Por mais boa vontade que tenha, isso não faz parte de suas funções. São necessários profissionais treinados e habilitados para manejar as cadeiras anfíbias, aptos a fazer a transferência do cadeirante para elas com boa vontade, paciência, empatia e muita disposição”, conclui.

   Sua visão é semelhante a de outra pessoa que seria beneficiada com a novidade. Jhonatan Zati, que é cadeirante, aponta que seria necessário instruir os profissionais para que eles recebam o preparo adequado para atuar nessa função. Em sua visão, a instalação apenas da esteira não resolveria os problemas de acesso à areia, problema este que seria identificado antes do texto vigorar se pessoas em sua condição fossem consultadas pelos que afirmam querer trazer benefícios: “É aquela máxima: nada para nós sem nós. Não pense por nos. Nos consulte para ver o que pode ser feito”, pede, antes de continuar: “Acho lamentável que exista, no Brasil, certa mania ‘cultural’ de que ‘tal lei não pegou’. Ora, se foi sancionada, lei é lei. É mais uma entre muitas que são para cumprimento de protocolos internacionais. O caso de ‘para inglês ver’, Acho que ainda não compreenderam o que significa ‘acessibilidade’. Para mim, é uma questão de liberdade de acesso, de direto. O pensamento geral ainda não se habitou a ter pessoas com deficiência circulando com a autonomia que lhes cabe. Somos envoltos em assistencialismo, algo que remedia, mas não trata nada em definitivo”, finaliza.